EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A MASSA FALIDA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ...

........, ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), residente ... (endereço), nesta cidade, por conduto de seu procurador "in fine" assinado (Mandato Procuratório incluso), consubstanciado nos arts. 1.046 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, aplicáveis à espécie, combinados com o art. 79 da Lei Falimentar, bem como em suas alterações posteriores, vem à presença de V. Exa. ajuizar os presentes EMBARGOS contra o síndico da massa falida, cuja falência foi decretada nesse Juízo em 20 de outubro p.p., pelas razões que passa a expor:

I A embargante recebeu, em doação, de seu tio, uma casa ... (endereço) nesta cidade, mas com a cláusula de Inalienabilidade e Isenção de Dívidas, como atesta escritura anexa.

II Em ... de ... p.p. foi decretada a falência de ..., empresa da qual seu marido é sócio-gerente; "ipso facto", entendeu o síndico de incluir entre os bens arrecadados a casa sobredita.

III Deste modo e de acordo com o art. 79 do Decreto-Lei n° 7.661/45, bem como em suas alterações posteriores, a embargante vale-se da justiça para que tome as medidas que o caso requer.

Ante o exposto, requer:

1) seja considerada insubsistente a arrecadação efetuada pelo síndico, posto que:

a) o imóvel pertence tão-somente à embargante;

b) seja considerada esbulho a arrecadação feita pelo síndico da massa falida;

c) face às provas apresentadas pela embargante, o imóvel sobredito está protegido pelos dispositivos supracitados;

2) sejam julgados procedentes os presentes Embargos de Terceiro, consignado, em favor do embargante, Liminar de Manutenção assim na posse como na propriedade do imóvel em questão, como prevê o art. 1.051 da Lei Adjetiva Civil;

3) seja o síndico condenado ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios correspondentes aos presentes embargos.

Dando à causa o valor de ... (valor por extenso),

Pede e aguarda deferimento.